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Edson Estofados
 
05/10/2017 às 15:10
 

Sancionado o Projeto de Lei que proíbe o corte de energia e água em Candeal próximo a final de semana e feriados

Foto: Reprodução

De autoria do Presidente da Câmara José Risonaldo, mais conhecido por Leo de Deja, foi sancionado o Projeto de Lei 107/2017 que Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Candeal, Bahia e dá outras providências.

O referido Projeto foi votado e aprovado na Sessão do dia 25 de Agosto, e depois encaminhado para sanção ou veto por parte do Prefeito Everton Cerqueira, o que não aconteceu, forçando assim a Sanção Tácita que é quando ao final do processo de análise do projeto de lei pelo Poder Legislativo e tendo sido aprovado, o mesmo deverá ser enviado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto no prazo de 15 dias; decorrido tal prazo, a falta da sanção expressa dá origem à sanção tácita, com os mesmos efeitos.

Conforme o Projeto fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Candeal, Estado da Bahia, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 10:00 (dez) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subseqüente.

Confira o teor do projeto na íntegra

Art. 1º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Candeal, Estado da Bahia, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 10:00 (dez) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subseqüente.

§ 1º. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 10:00 (dez) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente;

2º. A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário neste sentido.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas o que inviabiliza a regularização dos seus débitos pelos usuários com os serviços de fornecimento de água e energia interrompidos. Do mesmo modo, nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido no serviço público e nas concessionárias o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.

Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração e danos à saúde dos usuários por impedir a manutenção de hábitos saudáveis, em virtude da interrupção no fornecimento destes bens fundamentais.

Redação do AL Notícias 

 
 
 
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