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21/05/2019 às 19:05
 

Ichu: Cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura realizará dia 28 de Maio, a Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre de 2019

Acontece na terça-feira, 28, às 10h da manhã, na Câmara de Vereadores de Ichu a Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre de 2019 a ser realizada pela Prefeitura Municipal conforme determina o Parágrafo 4º do Art.9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º (...) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

O convite da Prefeitura se estende a comunidade em geral, para que todos tomem ciência do quanto determinado no £4º do Art.9º da (LRF).

Redação do AL Notícias    

 
 
 
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